A Alta Autoridade para a Comunicação Social e o direito de resposta

Resumo

A extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) constitui um dos pontos de convergência dos partidos da coligação (PSD-CDS/PP) do XVI Governo e do Partido Socialista, o maior partido da Oposição. Repete-se, assim, um cenário já praticado noutras situações. Mal amada ou apenas desconhecida, a AACS tem estado, desde a sua criação, sob o fogo da crítica, principalmente por “excessiva governamentalização dos seus membros”. No entanto, um progressivo número de queixas apresentadas na AACS indicia que um considerável sector da sociedade confia no poder desta entidade reguladora. Apesar das muitas fragilidades que a AACS apresenta, algumas derivadas da manifesta falta de meios, a eficácia demonstrada, por exemplo na regulação do exercício de resposta, justifica plenamente a sua existência.