Concentração dos media em Portugal: que leis?

Abstract

Este artigo visa analisar a concentração da propriedade dos media em Portugal do ponto de vista da legislação. As perspectivas nacional e europeia são exploradas. A nível europeu, vive-se um enquadramento regulatório que não se exprime numa legislação específica, antes num ambiente que tende a favorecer a concentração. Os quadros jurídicos portugueses que regem os subsectores da Imprensa, Rádio e Televisão são perspectivados ao longo de duas décadas de forma a percebermos a evolução sofrida pela legislação com vista a liberalizar os limites à propriedade e a permitir a concentração.