Direito, sociedade e comunicação: um exame do anteprojeto de lei da mídia democrática no Brasil

Danilo Rothberg, Carlo José Napolitano, Tatiana Stroppa

Resumo


Este artigo contextualiza a dinâmica dos movimentos sociais pela democratização da mídia no Brasil contemporâneo, que culminou na formulação de um anteprojeto de lei que, desde o ano de 2012, busca coletar 1,4 milhão de assinaturas para ingressar no Parlamento como projeto de lei de iniciativa popular. Analisamos os pontos fortes e aspectos potencialmente controversos do anteprojeto, à luz de dois critérios: um determinado pela normatividade existente em função do arcabouço constitucional brasileiro, e outro trazido pela comparação com os aspectos normativos existentes na União Europeia. De forma geral, o anteprojeto pode ser caracterizado por inovações relevantes, mas imprecisões conceituais e impactos potenciais de complexa administração, que devem enfrentar grande resistência de setores hegemônicos, podem dificultar o suporte a artigos específicos, tanto na fase de busca de assinaturas quanto em uma eventual tramitação no Parlamento.

Palavras-chave


Regulação de mídia; radiodifusão; projeto de lei; participação política

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DOI: http://dx.doi.org/10.17231/comsoc.30(2016).2487

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Revista Comunicação e Sociedade
ISSN 2183-3575 (online)
ISSN 1645-2089 (print)
Prefixo DOI: 10.17231