Chamada de trabalhos | Vol. 46 | Transparência dos Média | Encerrada

Editores temáticos: Elsa Costa e Silva (CECS, Universidade do Minho, Portugal), Tales Tomaz (Universität Salzburgo, Áustria) e Mariana Lameiras (United Nations University Operating Unit on Policy-Driven Electronic Governance, Portugal)

A transparência dos media é uma temática que tem ganho destaque nas políticas e regulação dos media. Sendo crescentemente considerada um requisito para o funcionamento livre e democrático das sociedades, apresenta-se, aliás, como uma resposta política consensual às preocupações com a falta de pluralismo dos meios de comunicação social e de confiança no jornalismo. Este entendimento parte do pressuposto de que o jornalismo responsável e que presta contas deve ser garantido, dado que a primeira condição para uma cidadania informada é o acesso a factos verdadeiros nos quais as pessoas possam confiar para tomar decisões (Strömbäck, 2005). Os media, em particular o serviço público, têm-se mostrado essenciais para manter as pessoas informadas (Aalberg & Curran, 2012).

A nível europeu, há uma importância crescente atribuída à transparência dos media. O Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social (Media Freedom Act), proposto pela Comissão Europeia em setembro de 2022, pretende tornar obrigatória a divulgação pública de informações sobre a propriedade dos meios de comunicação social. Assim, propõe novos requisitos para a atribuição de publicidade estatal, de forma a torná-la transparente e não discriminatória. Estas novas disposições carecem de discussão e aprovação pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros, mas a Comissão Europeia encomendou já um projecto-piloto para criar um mecanismo de monitorização da propriedade dos media. No âmbito deste projeto (https://media-ownership.eu/), foi disponibilizada uma base de dados que salienta as diferenças entre os países.

A importância atribuída à transparência ao nível político é uma das razões pelas quais este conceito deve ser questionado, já que, apesar do seu valor normativo, a sua operacionalização permanece ambígua. A importância ética da transparência é valorizada na agenda pública, mas a “complexidade da operacionalização e as práticas verificadas” (Bock & Lazard, 2021) têm de ser reconhecidas e analisadas, bem como os limites à transparência idealmente considerada (Ananny & Crawford, 2018).

Este número temático da revista “Comunicação e Sociedade” procura reunir contribuições para um debate que visa compreender criticamente o princípio da transparência, não só em termos concetuais, mas também em contextos empíricos. Aceitam-se contribuições em torno deste tema e que se debrucem, não necessariamente de modo exclusivo, sobre os tópicos seguintes:

- Normatividades da transparência

• o papel dos media na promoção da transparência na esfera pública e em sociedades democráticas
• ethos da auto-transparência nos media profissionais

- Transparência na produção mediática

• práticas e níveis de transparência nos media regionais e nacionais
• mecanismos e instrumentos de autorregulação e o papel dos conselhos, sindicatos e outras organizações profissionais
• impacto das agências de relações públicas e fontes profissionalizadas

- Transparência na propriedade e controlo:

• modelos de propriedade e obstáculos à transparência advindos de estruturas complexas, transfronteiriças e multisectoriais
• publicitação de apoios financeiros de corporações ou estados e estratégias dos financiadores para ofuscar influências
• enquadramento regulador, corregulador e autorregulador

- Transparência na distribuição dos media:

• publicitação dos critérios das plataformas para distribuição de conteúdo mediático profissional
• transparência nos atuais modelos de distribuição de meios impressos e televisivos

Referências

Aalberg, T., & Curran, J. (2012). How media inform democracy: Central debates. In How Media Inform Democracy (pp. 17-28). Routledge.

Ananny, M., & Crawford, K. (2018). Seeing without knowing: Limitations of the transparency ideal and its application to algorithmic accountability. new media & society, 20(3), 973-989.

Bock, M. A., & Lazard, A. (2021). Narrative transparency and credibility: First–person process statements in video news. Convergence, 13548565211027813.

Strömbäck, J. (2005). In search of a standard: Four models of democracy and their normative implications for journalism. Journalism studies, 6(3), 331-345.

 

Período de submissão de propostas (textos integrais) | nova data: de 11 de dezembro de 2023 a 25 de março de 2024

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